Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 22/04/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
Regulamenta a propaganda volante e o uso de atividades sonoras no município de Dores do Indaiá e dá outras proviências.
Indexação
Texto Integral