Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/09/2024 por Dr. Marcelo Ribeiro Machado (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)

Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº. 2, 06 de setembro de 2024, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá que "institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimento de fundos, institui o regime de adiantamento de despesas de pronto pagamento, e dá outras providências. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.