Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PLC nº 009/2024 de 19/03/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PLC nº 009/2024
Data
19/03/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
O Chefe do Poder Executivo encaminhou pedido de autorização legislativa para "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Esta assessoria foi instaa a emitir parecer jurídico.
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