Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PLC nº 008/2024, de 07/12/2024 de 26/03/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PLC nº 008/2024, de 07/12/2024
Data
26/03/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
O Chefe do Poder Executivo encaminhou pedido de autorização legislativa para 'ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 22 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Esta assessoria foi instada a emitir parecer jurídico.
Indexação
Texto Integral