Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL nº 26/2024 de 08/07/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PL nº 26/2024
Data
08/07/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
O Poder Legislativo através da vereadora Karla F. Vieira Araújo apresenta pedido de autorização legislativa que 'AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À COLETA DE PNEUS INSERVÍVEIS, DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Esta assessoria foi instada a emitir parecer jurídico.
Indexação
Texto Integral