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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL nº 204/2024 de 01/07/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 24 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico ao PL nº 204/2024

Data

01/07/2024

Autor

Dr. Daniel Nascimento Pinto

Ementa

Parecer Jurídico ao PL nº 024, de 25 de junho de 2024

Indexação

OpenAPI