Parecer Jurídico - Parecer Jurídico às Razões do Veto de 08/05/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Razões do Veto nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico às Razões do Veto
Data
08/05/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
Razões do Veto à Preposição e Lei nº 3.176/2024.
Indexação
Texto Integral