Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL 025/2024 de 01/07/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PL 025/2024
Data
01/07/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar a cidadã Patrícia Daniela Ribeiro de Sousa por danos materiais em seu veículo decorrentes da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral