Parecer da Comissão - Parecer ao Projeto de Lei 25/2024 de 02/07/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer ao Projeto de Lei 25/2024
Data
02/07/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar a cidadã Patrícia Daniela Ribeiro de Sousa por danos materiais em seu veículo decorrentes da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências.
Indexação