Parecer Jurídico - Parecer nº 45 de 21/06/2024 por Dr. Mayckon Aparecido Leite e Dra. Lorena Cecília Camargos de Matos (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 45
Data
21/06/2024
Autor
Dr. Mayckon Aparecido Leite e Dra. Lorena Cecília Camargos de Matos
Ementa
Restituição de Valores Gastos e Titulo de Reparação de Danos Materiais Causados a Veículo.
Indexação
Texto Integral